Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (Democratas-RO), devolveu ao Planalto a Medida Provisória 1068/2021, que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sob o argumento de que a MP traz dispositivos que atingem o processo eleitoral e afetam o uso das redes sociais, dificultando a remoção de publicações ou a suspensão de contas.

Também nessa segunda-feira a Ministra do STF, Rosa Weber, atendendo ao pedido de liminar de partidos políticos e da Ordem dos Advogados do Brasil, suspendeu a eficácia da MP 1068/2021 sob o argumento de que não cumpre os requisitos legais de urgência.

A Medida Provisória 1068/2021 havia sido publicada no Diário Oficial no dia 06/09/2021. Por meio de rede social, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) manifestou à época que a medida objetivava “maior clareza quanto a ‘políticas, procedimentos, medidas e instrumentos’ utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas” e ainda disse que é para combater “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

A MP vinha sofrendo críticas por limitar a remoção de conteúdo, contas e perfis das redes sociais ao exigir que houvesse “justa causa e motivação”, bem quando o STF investiga, através do inquérito (INQ) 4781, a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. Outro ponto criticado foi sua inconstitucionalidade, uma vez que a matéria não poderia ser tratada por medida provisória (artigo 62 da Constituição da República).

Leia aqui a íntegra do texto da Medida Provisória 1.068.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados