Presidente Lula assina projeto de lei para regulamentar trabalho por aplicativo de transporte de pessoas

O Presidente Lula envia nesta segunda-feira, dia 4 de março, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para regulamentação do trabalho de transporte por aplicativo.

O texto não prevê vínculo formal de trabalho, mas traz a previsão de remuneração mínima e obrigatoriedade de contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber.

Os motoristas terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada. As empresas vão ser obrigadas a pagar uma alíquota de 20% ao INSS e os trabalhadores entram com a alíquota de 7,5% complementar, que serão calculados sobre o “salário de contribuição”, que corresponde a 25% do valor efetivamente recebido.

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira, decidiu por unanimidade, que a questão de vínculo de emprego entre motorista e aplicativos de transporte de pessoas tem repercussão geral (RE 1446336). Assim a tese a ser fixada pelos ministros da Corte deverá ser seguida por toda a Justiça e impactar milhares de processos sobre o tema.

A questão do reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos tem gerado embate entre a Corte Superior e o Tribunal Superior do Trabalho. O STF reconhece a licitude de outras formas de trabalho diferentes da CLT, enquanto a Justiça do Trabalho reconhece a existência de vínculo, por fraude na relação de trabalho.

Para a conclusão da controvérsia, deve-se aguardar a aprovação das duas casas do projeto de lei proposto pelo Governo, após amplo debate com representantes da classe dos trabalhadores e das empresas e o julgamento do Recurso Extraordinário 1446336.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados