Projeto de Lei cria imposto sobre a propriedade de aviões e embarcações

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/21 propõe a criação do Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (Ipae), incidente, anualmente, sobre a propriedade destes bens. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a alíquota do imposto seria de 1% sobre o valor do bem, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

O Ipae não incidirá sobre:

– aeronave ou embarcação utilizada no transporte coletivo, com capacidade superior a 32 passageiros, ou de cargas;
– aeronaves ou embarcações sem propulsão própria;
– embarcações utilizadas na pesca artesanal;
– aeronaves e embarcações utilizadas em pesquisa científica;
– plataformas de exploração de petróleo.

Os projetos de lei complementar exigem um quórum de maioria absoluta de votos favoráveis para sua aprovação. Caso seja aprovado nas duas Casas Legislativas (Câmara e Senado), o projeto será enviado ao Presidente da República para sanção, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

Vanessa Ferraz Coutinho | Advogada de Di Ciero Advogados

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