Prorrogadas medidas para ingresso de estrangeiros no Brasil

Em 12 de novembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Interministerial nº 518, que prorroga por mais 30 dias a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial nº 478 de 14 de Outubro de 2020. Deve ser observado que, na linha do que já vem sendo estabelecido pelas autoridades administrativas, não houve alterações nas restrições e nas exceções já previstas ao ingresso de estrangeiros de qualquer nacionalidade no Brasil por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário. A edição da Portaria nº 518 foi necessária tendo em vista que o prazo de aplicação da Portaria 478 expirava no dia 12 de novembro de 2020.

Nesse sentido, como disposto no art. 11 da Portaria Interministerial nº 518, o prazo de restrição de 30 dias estabelecido na oportunidade poderá ser prorrogado, conforme recomendação técnica e fundamentada da Anvisa, sendo certo que as restrições não se aplicam no caso de transporte realizado por meio aéreo, aqui também nos termos da orientação que já vem sendo estabelecida pelas autoridades administrativas nesse caso específico.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados