Prorrogado por mais 30 dias Portaria que orienta entrada de estrangeiros no país

Em 24 de setembro de 2020 foi publicada a Portaria Interministerial n. 456, que prorroga por mais 30 dias a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial n. 419, de 26 de agosto de 2020.

Pela nova Portaria, permanecem as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, e se mantém a autorização de ingresso desses viajantes por via aérea. A novidade está no art. 6°, §2, inciso III, relacionada à apresentação do seguro de saúde, que também poderá ser apresentado em língua espanhola, além da portuguesa e inglesa já previstas anteriormente.

Ademais, foi suprimido o §3 do art. 6°, permitindo que os aeroportos situados nos Estados de Goiás (GO), Mato Grosso do Sul (MS), Rio Grande do Sul (RS), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Tocantins (TO) passem a receber voos internacionais.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

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