Rede de farmácias é multada em R$ 8 milhões por violar LGPD

O PROCON-MG aplicou uma multa de R$ R$ 8.497.500 à rede de farmácias RaiaDrogasil S/A, por exigência de CPF de seus consumidores na hora da compra.

A empresa alega que a solicitação da informação tem o objetivo de traçar o perfil do consumidor para oferecer vantagens exclusivas.

A decisão do promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu traz o fundamento de que ações assim permitem a identificação de hábitos de consumo dos clientes que pode gerar graves consequências, como, por exemplo, a identificação de utilização de alguns medicamentos que indiquem doença preexistente e possam levar à negativa de cobertura de plano de saúde, o que é vedado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, artigo 11, § 5º.

A LGPD visa proteger os dados pessoais das pessoas físicas, com objetivo principal de garantir transparência no uso desses dados em quaisquer meios. As empresas poderão tratar esses dados pessoais desde que eles se enquadrem em uma das bases legais descritas na LGPD e o tratamento deverá ser realizado apenas para esta finalidade específica.

No caso da coleta de CPF, mesmo existindo o consentimento, que é uma das bases legais que permite o tratamento de dados, é importante que a manifestação seja livre, informada, inequívoca e que atenda a uma finalidade determinada de conhecimento do titular dos dados.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados