Solução de consulta COSIT n. 148/2020 limita indevidamente benefício fiscal previsto em lei

O art. 5º da Lei nº 13.982/2020 autoriza que as empresas deduzam da base de cálculo das contribuições destinadas à previdência social o valor proporcionalmente pago ao empregado que foi comprovadamente afastado em decorrência de contaminação pelo coronavírus (Covid-19), limitado ao teto do salário de contribuição ao RGPS.

Ocorre que, através da Solução de Consulta Cosit nº 148/2020, a Receita Federal do Brasil formalizou entendimento de que só é possível a dedução legal nos casos de trabalhadores que tenham obtido o benefício de auxílio-doença, ou seja, com mais de 15 dias de afastamento.

Trata-se de entendimento claramente contrário ao texto legal, que não traz tal limitação, valendo ressaltar que o prazo médio de afastamento do empregado é de 14 dias.

Sendo assim, as empresas que se sentirem prejudicadas devem buscar seus direitos junto ao judiciário.

Douglas Domingues | Advogado de Di Ciero Advogados

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