STJ define que Fazenda Pública deve arcar com honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação

A tese, firmada no início de março pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, reconhece o dever da Fazenda Pública de arcar com os ônus da sucumbência, quando, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade de sócio-gerente, é determinada a sua exclusão do passivo da ação executiva, prosseguindo a execução fiscal em face dos demais executados.

Como a decisão em questão não tem o condão de extinguir o feito, a Fazenda defendia que não seria cabível a condenação em honorários. A Corte Superior, no entanto, entendeu que, uma vez extinto o processo executivo em relação ao sócio-gerente, a exigência de verba honorária seria cabível, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa ao ajuizamento indevido da ação deve arcar com as despesas processuais e ônus da sucumbência.

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