Estado de São Paulo prorroga quarentena

Estado de São Paulo prorroga quarentena

O decreto 65.295, de 16/11/2020, prorrogou novamente a quarentena em todo Estado de São Paulo até 16/12/2020. Deve ser observado que as restrições e as exceções podem variar de acordo com o estabelecido no Plano São Paulo e conforme a fase em que o município se encontrar, considerando o número de casos e a taxa de ocupação hospitalar em razão da Covid-19.

Vale destacar que o Governo do Estado de São Paulo adiou a atualização quanto as flexibilizações do Plano São Paulo para o dia 30 de novembro de 2020, tendo em vista que nas últimas semanas houve uma falha nos dados do Ministério da Saúde, o que impactou a contagem do número de óbitos e contaminados. Paralelamente, a cidade de São Paulo está em alerta em virtude do aumento do números de internações por Covid-19.

Ademais, deve ser observado que grande parte do Estado de São Paulo está classificada nas fases amarela e verde, sendo permitida a abertura dos comércios e grandes indústrias, mas com a capacidade reduzida. A capacidade total somente será atingida quando apenas a cidade for classificada no plano azul e sempre de acordo com os critérios estabelecidos no citado Plano São Paulo.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

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A Resolução ANAC nº 583/2020: O sobrestamento do julgamento dos processos administrativos sancionadores e as novas regras de parcelamento

A Resolução ANAC nº 583/2020: O sobrestamento do julgamento dos processos administrativos sancionadores e as novas regras de parcelamento

Desde o início da pandemia de Covid-19 inúmeras medidas foram tomadas no Brasil, tanto no aspecto sanitário e para conter a propagação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), quanto no aspecto jurídico-econômico com a previsão, por exemplo, de medidas de prorrogação de diversos pagamentos, contribuindo assim com os contribuintes e evitando danos ainda maiores à sociedade de modo geral.

Essas medidas, ainda que possam ser criticadas sob muitos aspectos, são bem vindas e vale destacar que a indústria aeronáutica foi um dos setores mais atingidos pela crise, tendo em vista a drástica redução no número de voos em todo o mundo até mesmo no contexto das medidas sanitárias que foram estabelecidas, de modo que é necessário olhar para esse lado de modo específico e para além das medidas de interesse geral para retomada da economia.

A fim de diminuir o impacto no setor aéreo, recentemente a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução n° 583, que trata do sobrestamento por 180 dias da fase de julgamento dos processos administrativos sancionadores previstos na Resolução nº 472/2018. O principal intuito da agência é o de evitar temporariamente a imposição de sanções pecuniárias e evitando que o setor seja ainda mais onerado, o que de fato só agravaria ainda mais a situação que se apresenta.

Nesse sentido, é importante considerar que a medida em questão aplica-se apenas para a fase de julgamento dos processos administrativos sancionadores em curso na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Os demais prazos para as partes e atos administrativos seguem mantidos, ou seja, não houve a interrupção da instrução processual, dos prazos de notificação, da apresentação de defesas e interposição de recursos, devendo o contribuinte estar atento em relação a esse ponto.

É importante ainda observar que a interrupção de 180 dias da fase de julgamento não será aplicada nos casos em que o processo sancionador envolver i) decisa?o, proferida por qualquer insta?ncia julgadora, que implique, ou recomende a? Diretoria Colegiada, a aplicac?a?o de medida restritiva de direitos, cumulada ou na?o com sanc?a?o pecunia?ria, ou o arquivamento do processo; ii) risco de prescrição, com prazo igual ou inferior a 2 (dois) anos para prescric?a?o da ac?a?o punitiva ou executo?ria da Administração; ou iii) apresentação ou prática voluntária de atos pelos administrados após a publicação desta Resolução para continuidade do processo, conforme disposto no art. 1°, parágrafo único, incisos I, II e III da Resolução n° 583.

Ademais, as regras de parcelamento dos créditos já constituídos também foram alteradas. Os destaques são para os parcelamentos vigentes ou com solicitação de análise em 1º. de setembro de 2020, bem como para aqueles que forem solicitados a partir dessa data e até 12 de fevereiro de 2021, que serão automaticamente cancelados em decorrência da inadimplência de 9 (nove) ou mais parcelas, consecutivas ou não. Além disso, o parcelamento será igualmente cancelado de forma automática havendo até 8 (oito) parcelas em aberto, mesmo que as demais estejam pagas, se a parcela mais antiga estiver vencida há 9 (nove) meses ou mais, conforme consta no art. 2° da citada Resolução n° 583 da ANAC.

No ensejo, fica também estabelecido que será vedado o reparcelamento de créditos cujo parcelamento tenha sido cancelado, sendo que a aplicação dessas regras somente terão aplicação para pedidos de parcelamento protocolados junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) até 12 de fevereiro de 2021, com todos os documentos requeridos, bem como sendo a primeira parcela paga até o vencimento. A regra geral prevista no artigo 56, § 5º. da Resolução 472 da ANAC, na redação dada exatamente pela Resolução 583 em análise, é de que a inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, cancelará automaticamente o parcelamento formalizado perante a agência reguladora, bem como nos casos de verificação de ao menos uma parcela vencida com todas as demais pagas, sendo agora expresso que essa parcela deverá estar vencida há mais de 3 (três) meses, sendo vedado, também nessa hipótese, o reparcelamento.

Paulo Ricardo Stipsky | Sócio-fundador Di Ciero Advogados

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

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Lei implementa medidas temporárias para as atividades portuárias e aeroportuárias

Lei implementa medidas temporárias para as atividades portuárias e aeroportuárias

A Lei nº 14.047, publicada nesta terça-feira (25/08), trouxe medidas especiais relativas às atividades portuárias e aeroportuárias enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Entre elas, a autorização de cessão de uso, à título gratuito, de pátios sob administração militar, às empresas nacionais prestadoras de serviço de transporte aéreo público.

Além disso, autoriza o custeio pela União Federal das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Infraero até 30 de setembro de 2020, nos limites e nas condições estabelecidos por portaria do Ministério da Infraestrutura.

No âmbito do setor portuário, destaca-se o impedimento de escalação do trabalhador portuário avulso que se encontre diagnosticado com sintomas da Covid-19 ou pertença a grupo de risco, como gestantes ou portadores de comorbidades, garantido o direito ao recebimento de indenização compensatória mensal à razão de 50% sobre a média mensal recebida.

Simone Di Ciero | Sócia-fundadora Di Ciero Advogados

Karen Eppinghaus | Advogada Di Ciero Advogados

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Desjudicialização na administração pública direta e indireta do município de São Paulo

Desjudicialização na administração pública direta e indireta do município de São Paulo

Atualmente já existem diversos mecanismos que possibilitam a resolução de controvérsias de maneira extrajudicial, desafogando deste modo o volume de demandas judiciais e administrativas. Com o intuito de aprimorar esse campo, o município de São Paulo instituiu através da Lei n°17.324/2020 a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

A Lei em questão visa garantir que os conflitos que envolvam o Poder Público Municipal sejam solucionados de maneira mais célere e eficiente, resguardando também os direitos dos particulares/contribuintes e incentivando a utilização de métodos de solução consensual.

Deve ser observado que para celebração de acordos, deverão ser verificados os critérios estabelecidos no art.3°, como segue:

Art.3°. A celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias dependerá da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica em processo administrativo, observados os seguintes critérios:

I – o conflito deve versar sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação;
II – antiguidade do débito;
III – garantia da isonomia para qualquer interessado em situação similar que pretenda solucionar o conflito consensualmente;
IV – edição de ato regulamentar das condições e parâmetros objetivos para celebração de acordos a respeito de determinada controvérsia quando for o caso;
V – capacidade contributiva;
VI – qualidade da garantia.

Contudo, conforme previsto no art.4°, apenas será possível a realização de acordos de débitos tributários e não tributários no valor total de até R$ 510.000 (quinhentos e dez mil reais), sendo em parcelas mensais e sucessivas, não tendo aplicação àqueles acordos firmados em Programas de Parcelamento Incentivado – PPI anteriores à publicação desta Lei, regidos por legislação própria.

Ademais dos acordos, a Administração Pública Municipal Direta e Indireta elenca outros meios para solução adequada de controvérsias, sendo a mediação e a arbitragem e a transação tributária que poderá ser feita por proposta individual ou por adesão, conforme verifica-se:

Seção II

Da mediação e arbitragem

Art.6. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá prever cláusula de mediação nos contratos administrativos, convênios, parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres.

Art.7° A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
(…)

Seção III

Da transação tributária
(…)

Art.9° Para fins desta Seção, são modalidades de transação:

I – a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
II – a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
III – a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

Além do exposto, o Poder Executivo também fica autorizado a criar através de Decreto, a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativo de Conflitos no Município de São Paulo, vinculada à Procuradoria Geral do Município que será responsável pelas seguintes atribuições:

  • Dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
  • Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
  • Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos.

Ainda, seguindo a política da desjudicialização, a lei 17.324/2020 também prevê as possibilidades de a Administração Pública Municipal programar mutirões de conciliação, para reduzir o acúmulo de processos administrativos e judiciais, e de “ser autorizado o não ajuizamento de ações, o reconhecimento da procedência do pedido, a não interposição de recursos, o requerimento de extinção das ações em curso e a desistência dos recursos judiciais pendentes de julgamento”, conforme disposto ao art.27 da lei:

Art.27. Poderá ser autorizado o não ajuizamento de ações, o reconhecimento da procedência do pedido, a não interposição de recursos, o requerimento de extinção das ações em curso e a desistência dos recursos judiciais pendentes de julgamento:

I – pelo Procurador Geral do Município, diretamente ou mediante delegação, nas demandas em que a Administração Direta, bem como as autarquias e fundações representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município figurem como partes;

II – pelo dirigente máximo das entidades de direito público, diretamente ou mediante delegação, nas demandas em que as autarquias e fundações não representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município figurem como partes;

III – pelos dirigentes máximos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nas demandas em que essas entidades figurem como partes.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre as hipóteses em que a autorização prevista nos incisos II e III deste artigo exigirá, sob pena de nulidade, prévia e expressa anuência do Procurador Geral do Município.

Nesse sentido, pode-se concluir que o movimento recentemente iniciado no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo é de grande valia, uma vez que com a racionalização na prestação jurisdicional deverá ocorrer a diminuição da demanda de processos judiciais e administrativos, sendo observado o princípio da eficiência, elencado no art.37 da Constituição Federal de 1988.

Por fim, pode-se dizer que a Política de Desjudicialização é um movimento que deveria ser tido como primordial para todos os entes federativos, pois pode beneficiar tanto a União Federal/Estado/Município, quanto os particulares.

 

Jacqueline Andressa Lui | Advogada Di Ciero Advogados

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