Di Ciero Advogados é destaque no guia Best Lawyers 2021

Di Ciero Advogados é destaque no guia Best Lawyers 2021

Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que as sócias Luisa Medina e Simone Di Ciero foram mais uma vez citadas como referências na área do Direito Aeronáutico no guia Best Lawyers de 2021, que está em sua 11a. edição no Brasil.

A sócia Simone Di Ciero foi citada como Lawyer of the Year por sua atuação na área de Direito Aeronáutico no Rio de Janeiro.

A todos os colegas e clientes, agradecemos o reconhecimento e a confiança em nosso trabalho.

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Prorrogadas medidas para ingresso de estrangeiros no Brasil

Prorrogadas medidas para ingresso de estrangeiros no Brasil

Em 12 de novembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Interministerial nº 518, que prorroga por mais 30 dias a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial nº 478 de 14 de Outubro de 2020. Deve ser observado que, na linha do que já vem sendo estabelecido pelas autoridades administrativas, não houve alterações nas restrições e nas exceções já previstas ao ingresso de estrangeiros de qualquer nacionalidade no Brasil por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário. A edição da Portaria nº 518 foi necessária tendo em vista que o prazo de aplicação da Portaria 478 expirava no dia 12 de novembro de 2020.

Nesse sentido, como disposto no art. 11 da Portaria Interministerial nº 518, o prazo de restrição de 30 dias estabelecido na oportunidade poderá ser prorrogado, conforme recomendação técnica e fundamentada da Anvisa, sendo certo que as restrições não se aplicam no caso de transporte realizado por meio aéreo, aqui também nos termos da orientação que já vem sendo estabelecida pelas autoridades administrativas nesse caso específico.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

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Di Ciero Advogados participa do programa de treinamento jurídica do grupo Lufthansa

Di Ciero Advogados participa do programa de treinamento jurídica do grupo Lufthansa

Na manhã desta segunda-feira tive o prazer de conversar com as equipes do Grupo Lufthansa sobre os direitos dos passageiros no Brasil. Falamos de como a lei brasileira aborda o tema, assim como sobre as mudanças recentes da legislação em virtude da pandemia da Covid-19 e os impactos destas transformações na operação das companhias aéreas.

O encontro fez parte do programa de treinamento jurídico da empresa, lançado pela Renata Navarro Fleury Amar, a quem agradeço imensamente o convite para falar sobre um tema tão caro a todos nós.

Obrigada também a Francisco Oliveira, Annette Taeuber, Nikolaos Athanasopoulos, Deivid Fernando da Silva e suas equipes, assim como à equipe da Lufthansa Systems, pela presença e colaborações.

Estou e estarei sempre à disposição!

Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling | Sócia-fundadora Di Ciero Advogados

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Polícia Federal retoma prazos migratórios

Polícia Federal retoma prazos migratórios

Em virtude da pandemia de Covid-19, a Polícia Federal havia publicado, por meio da Mensagem Oficial-Circular DIREX nº 04, de 16/03/20, a suspensão do atendimento nas unidades descentralizadas e paralisação do curso dos prazos migratórios no âmbito do próprio órgão administrativo, sem prejuízo do atendimento limitado nos casos considerados de extrema necessidade, segundo avaliação da própria unidade descentralizada. O objetivo da medida foi evitar a disseminação do vírus no Brasil, tendo em vista a grande circulação de pessoas no serviço público em questão.

Contudo, diante da evolução do cenário brasileiro no enfrentamento do novo coronavírus, recentemente foi publicada a Portaria n° 18-DIREX/PF, de 19/10/20, retomando a contagem dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal a partir do dia 03/11/20. O intuito da medida de retomada dos prazos em questão é o de normalizar o atendimento nas unidades descentralizadas do Departamento de Polícia Federal, sendo ainda estabelecidas outras medidas de prorrogação da validade de protocolos e documentos já emitidos para esta mesma finalidade e assegurada a normalização gradual das atividades.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

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Reflexões femininas sobre a pandemia

Reflexões femininas sobre a pandemia

Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling participa de webinar promovido pela organização Women In Aviation Brasil e fala sobre os desafios de conciliar a rotina de trabalho em home office durante a pandemia.

 

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Governo prorroga restrição de entrada de estrangeiros no Brasil e exclui a necessidade de seguro-saúde

Governo prorroga restrição de entrada de estrangeiros no Brasil e exclui a necessidade de seguro-saúde

A Portaria n. 470, publicada em 5 de outubro de 2020, prorroga por mais 30 dias a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial n. 456, de 24 setembro de 2020.

Nos termos do novo ato normativo, ficam mantidas as restrições e as exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, permanecendo autorizado o ingresso destes viajantes por via aérea.

Ainda é importante considerar que foi retirada a exigência de seguro-saúde anteriormente prevista no art. 6°, §1 e 2, da Portaria n. 456, de 24.09.2020, que não mais é exigido do estrangeiro em viagem de curta duração para ingresso no Brasil.

É necessário, outrossim, que o viajante estrangeiro esteja atento às exigências migratórias adequadas à sua condição, inclusive pela apresentação de visto quando necessário.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados
Livia Lopes da Silva | Estagiária Di Ciero Advogados

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Anac aprova realização de consulta pública sobre licenças, habilitações e certificados para pilotos

Anac aprova realização de consulta pública sobre licenças, habilitações e certificados para pilotos

O Governo Federal lançou o programa Voo Simples, que é um pacote de medidas focado na aviação executiva e geral (agrícola e experimental) para ajudar o setor. As medidas foram elaboradas por técnicos do Ministério da Infraestrutura e da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

Diante disso, a ANAC aprovou a realização da Consulta Pública nº 24/2020, sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 61, com novos critérios para a concessão e revalidação de licenças, habilitações e certificados.

Na proposta, a habilitação de pilotos deixará de ter uma validade, a exigência de treinamento em simulador terá o prazo ampliado de 12 meses para 24 meses, e os requisitos de treinamento para habilitação de copiloto serão atualizados, no padrão aplicado pela Federal Aviation Administration (FAA), autoridade de aviação civil dos Estados Unidos.

As mudanças propostas prometem reduzir gastos e burocracia. A consulta pública está disponível no site da ANAC: https://lnkd.in/eAqWtNe

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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Di Ciero Advogados é listado no guia internacional The Legal 500 Latin America

Di Ciero Advogados é listado no guia internacional The Legal 500 Latin America

É um prazer ver Di Ciero Advogados listado na edição de 2021 do The Legal 500 (Legalease) como escritório referência na categoria “Transport and Shipping Aviation”.

Agradecemos aos colegas e clientes pelo reconhecimento e à toda equipe, pelo empenho diário.

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Impactos da pandemia da Covid-19 no setor aéreo

Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling participa de evento da OAB-SP sobre os impactos da pandemia da Covid-19 no setor aéreo.

A OAB-SP realizou no dia 14 de agosto o webinar “Impactos da Covid-19 no transporte aéreo – aspectos jurídicos” do qual participou Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling, sócia de Di Ciero Advogados responsável pela área cível no escritório de São Paulo. Valéria é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e integrante da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB-SP.
Participaram também do webinar, mediado pelo presidente da Comissão, Felipe Bonsenso, Ricardo Catanant, diretor substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e as advogadas Rita Taliba e Roberta Andreolli.
Na oportunidade, Valéria destacou, entre diversos aspectos da Lei 14.034/2020, os desafios do crédito e reembolso das passagens aéreas.

Veja aqui a íntegra do webinar.

 

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Prorrogado por mais 30 dias Portaria que orienta entrada de estrangeiros no país

Prorrogado por mais 30 dias Portaria que orienta entrada de estrangeiros no país

Em 24 de setembro de 2020 foi publicada a Portaria Interministerial n. 456, que prorroga por mais 30 dias a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, revogando a Portaria Interministerial n. 419, de 26 de agosto de 2020.

Pela nova Portaria, permanecem as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, e se mantém a autorização de ingresso desses viajantes por via aérea. A novidade está no art. 6°, §2, inciso III, relacionada à apresentação do seguro de saúde, que também poderá ser apresentado em língua espanhola, além da portuguesa e inglesa já previstas anteriormente.

Ademais, foi suprimido o §3 do art. 6°, permitindo que os aeroportos situados nos Estados de Goiás (GO), Mato Grosso do Sul (MS), Rio Grande do Sul (RS), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Tocantins (TO) passem a receber voos internacionais.

Jacqueline Lui | Advogada Di Ciero Advogados

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