Anac divulgará em novembro alocação de slots em aeroportos para o verão de 2022

Anac divulgará em novembro alocação de slots em aeroportos para o verão de 2022

As companhias aéreas interessadas em ter slots alocados nos aeroportos coordenados e de interesse, conforme disposto na Resolução nº 338/2014, devem iniciar os procedimentos até 06/09/2021, quando termina o prazo para Divulgação da Declaração de Capacidade. O calendário que estabelece as atividades da temporada de verão 2022 para os aeroportos coordenados e
aeroportos de interesse foi divulgado na Portaria 4.452/2021, publicada esta semana pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil .

A partir desta data, as companhias aéreas podem iniciar o processo de qualificação para ter os slots pretendidos. A Anac divulgará em 04/11/2021 a lista da alocação inicial desses aeroportos.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Revisão dos requisitos de manutenção de aeronaves reduz custos para empresas aéreas

Revisão dos requisitos de manutenção de aeronaves reduz custos para empresas aéreas

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou os RBACs 43, 121, e 135 e extinguiu a obrigação de dupla certificação para manutenção de aeronaves – uma sob o regulamento operacional (RBAC nº 121, para empresas de linha aérea, ou RBAC nº 135, caso do táxi-aéreo) e outra como organização de manutenção (sob o RBAC nº 145).

Isto significa que os operadores aéreos poderão certificar suas estruturas de manutenção apenas sob os RBACs aplicáveis ao tipo de sua operação e poderão realizar manutenção para quaisquer aeronaves que possuam o mesmo tipo de certificado, não havendo mais a necessidade de estar certificado sob o RBAC nº 145. A partir de março de 2022 os requisitos atinentes à estrutura para manutenção serão regulados por Instrução Suplementar.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , por meio da Portaria 4.933, autorizou excedente de jornada de tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19 de Rondônia para outro local no qual possam receber o tratamento adequado. A Portaria foi elaborada com o objetivo de facilitar o transporte de pacientes e em razão do aumento do número de casos da doença em todo território brasileiro, e tem validade no período de 3 a 16 de março de 2021. A norma se aplica para as operações comerciais domésticas (certificadas pelo RBAC 121) e de táxi aéreo (certificadas pelo RBAC 135).

Evidentemente que o operador aéreo segue responsável por zelar pela segurança de todos os envolvidos na operação e avaliar se essas horas extras trabalhadas não vão colocar em risco tanto a tripulação quanto o paciente e os profissionais de saúde que estão sendo transportados.

Além disso, todas as operações realizadas nos termos desta portaria devem ser informadas através de relatório enviado à Anac no prazo de até 24h após a realização do último voo.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Anac emite nota técnica para esclarecer regras de prazo para reembolso e remarcação de passagens aéreas

Breves comentários sobre a nota técnica nº 1/2021 da Anac, sobre prazo de reembolso e remarcação de bilhetes aéreos

No que diz respeito ao prazo de reembolso e do prazo de remarcação dos bilhetes, a Anac recentemente emitiu a Nota Técnica nº 01/2021 por entender que a Lei 14034/2020, nesse aspecto, traz normas transitórias e que podem haver problemas na transição e na aplicação das normas legais, motivo pelo qual julga importante o esclarecimento de tais pontos.

Há três pontos abordados pela Nota Técnica que passaremos a comentar. São eles:

  1. Qual é a referência de tempo a ser usada para o reembolso e para a concessão de créditos?

Sobre a questão do reembolso e dos créditos, a Nota Técnica trouxe um quadro elucidativo muito interessante, que passamos a reproduzir:

 

Data do voo Até 18/03/2020 De 19/03/2020 até 31/10/2021 De 01/11/2021 em diante
Referência legal aplicável Resolução nº 400/2016 Lei nº 14034/2020 Resolução nº 400/2016
Prazo para reembolso 7 dias 12 meses 7 dias
Início da contagem para reembolso Data da solicitação do passageiro Data do voo cancelado Data da solicitação do passageiro
Validade dos créditos Conforme definido pelo transportador e aceito pelo passageiro Até 18 meses Conforme definido pelo transportador e aceito pelo passageiro
Início da contagem da validade dos créditos Sem referência* Data do recebimento dos créditos Sem referência*
*Nota: quando a ANAC menciona “Sem referência”, podemos entender que a validade dos créditos pode ser acordada entre o transportador e o passageiro, conforme regras contratuais.

 

Assim, a Anac concluiu que devem ser utilizados os critérios acima no pagamento do reembolso, devendo ser considerada, enquanto vige a Lei 14034/2020, a data do voo cancelado.

  1. No caso de “ajustes de malha”, o voo deve ser entendido como alterado ou cancelado?

Para responder a essa questão, a Anac esclareceu que não há na Resolução nº 400/2016 nenhuma menção sobre esse tipo de alteração ou cancelamento, motivo pelo qual tais casos deveriam cair na regra geral de alteração e cancelamento, existente nos artigos 25 e seguintes da referida Resolução, o que na prática significaria que as consequências dos “ajustes de malha” seriam idênticas às alterações e cancelamentos causados pelo transportador.

Ainda sobre esse ponto, a ANAC manifestou que a Lei nº 14034/2020 não trouxe qualquer inovação sobre os casos de “ajustes de malha”, motivo pelo qual tais casos deveriam cair na regra geral existente no art. 3º, § 2º, da referida Lei, no qual o transportador deverá oferecer ao passageiro sempre que possível (como alternativa ao reembolso) a reacomodação em voo próprio ou de terceiro, e a remarcação da passagem aérea, sem ônus.

1. Qual é a referência de tempo a ser utilizada na remarcação do voo?
No que diz respeito à remarcação do voo, a ANAC foi clara em afirmar que a Lei 14034/2020 não trouxe nenhuma inovação a esse respeito, de modo que devem ser aplicadas as regras da Resolução nº 400, notadamente os seus artigos 5, 7, 10 e 28.

Dessa forma, quanto a referência de tempo a ser utilizada na remarcação, a ANAC esclareceu que deve ser considerado o prazo de validade do bilhete aéreo, conforme contrato de transporte ou, se não definido, o prazo de 1 ano contado a partir da emissão do bilhete, ressaltando ao final que não é cabível a imposição de restrições quanto às datas, cabendo ao passageiro escolher o voo para o qual será reacomodado e a data de preferência, desde que haja assento disponível e que a data esteja dentro do prazo de validade do bilhete.

Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling | Advogada de Di Ciero Advogados

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