Processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial

Processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial

Em julgamento realizado no dia 16 de março a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, julgou procedente ao recurso da Ramaji Cozinha Oriental EIRELI, para reformar a decisão de primeiro grau, homologando integralmente o acordo extrajudicial proposto no processo nº 0000781-39.2020.5.12.0009 (ROT).

O juiz de primeiro grau da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó tinha decidido de homologar o acordo extrajudicial proposto pelas partes de forma parcial por entender que a modalidade processual não admite a quitação geral do contrato de trabalho.

O processo de Jurisdição voluntária foi trazido para a o Direito Processual do Trabalho pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) com a inserção do CAPÍTULO III-A, artigos 855-B a 855-E.

Os pressupostos formais de validade desse procedimento é a apresentação do acordo por meio de petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado diverso, podendo o trabalhador estar assistido por advogado do sindicato de sua categoria.

Após a distribuição do processo, no prazo de quinze dias, o juiz analisará o acordo e designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Não havendo qualquer defeito do negócio jurídico (artigos 138 a 184 do Código Civil), o acordo deverá ser homologado pelo Poder Judiciário nos termos entabulados, não cabendo o exame dos termos, dos direitos, dos deveres ou sobre o alcance da quitação pretendida, em respeito à autonomia da vontade das partes acordantes.

O acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho, traz mais celeridade para a solução da controvérsia e segurança jurídica, visto que com o seu cumprimento integral dá ampla e irrestrita quitação quanto a relação em questão, não cabendo mais o ingresso de medida judicial.

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos

Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos

A Lei nº 9.873/99, que disciplina a prescrição no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, em seu parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

Por força do artigo 5º da mesma Lei, a aplicação do referido diploma legal se restringe tão somente aos processos administrativos punitivos, ficando de fora de sua disciplina os processos de natureza funcional e tributária.

Com base em tal previsão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, ainda no ano de 2009, o enunciado da Súmula nº 11, segundo o qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, e, desde então, vem aplicando de forma indiscriminada tal enunciado aos processos fiscais, inclusive aqueles não possuem natureza tributária.

É o que demonstram, por exemplo, os inúmeros julgamentos de processos aduaneiros que discutem a aplicação de multas essencialmente punitivas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, em que a referida Súmula é comumente utilizada como óbice ao reconhecimento da incidência do instituto.

Isso porque, diante do artigo 42, VI, do Regimento Interno do Órgão, que prevê a perda de mandato para aquele que deixar de aplicar a Súmula, os Conselheiros que compõem as Turmas de Julgamento têm deixado de observar a tese jurídica que culminou no enunciado, bem como os acórdãos paradigmas que lhe deram origem, atendo-se tão somente à expressão “processo administrativo fiscal”.

Uma simples análise dos precedentes que serviram de fundamento da Súmula leva à conclusão de que todos os processos paradigmas tratavam exclusivamente de matéria tributária,tendo o Tribunal Administrativo utilizado em sua Súmula 11, inadvertidamente, a expressão “processo administrativo fiscal” como sinônimo de “processo administrativo tributário”.

Faz-se importante destacar que o Código de Processo Civil constitui a principal fonte de direito processual no ordenamento jurídico brasileiro, prevendo, em seu artigo 15, a aplicação supletiva e subsidiária de suas disposições a outros processos que não apenas o processo civil, inclusive o processo administrativo.

Ora, o artigo 489 do CPC/2015 traz importantes regras acerca da prolação de decisões, sentenças e acórdãos, de observância obrigatória, portanto, pelos órgãos de julgamento administrativos: em seu caput, o referido dispositivo elenca os elementos essenciais de validade da decisão, sem os quais a decisão é considerada nula. Dentre eles, encontra-se a fundamentação (inciso II). Por sua vez, o parágrafo primeiro, em seu inciso V, dispõe que não se considera fundamentada a decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

É necessário, portanto, que as razões de decidir dos acórdãos do CARF apresentem uma correlação direta com a tese jurídica que sustenta a Súmula, devendo tal relação estar demonstrada na fundamentação da decisão, de modo que o enunciado possa ser aplicado de forma válida.

Do contrário, faz-se necessáriaa aplicação da técnica do distinguishing, em que, diante do cotejo entre o caso paradigma e o caso em discussão, é traçada uma distinção entre eles, o que permite à Corte deixar de aplicar o efeito vinculante do paradigma, ou, no caso, da Súmula. O próprio Manual do Conselheiro do CARF admite a adoção de tal método ao dispor que “quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não aplicá-la por entender que os fatos de direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento”.

Neste sentido, destacamos recente julgado, ocorrido no dia 25/03/2021, em que alguns Conselheiros que compunham a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF aplicaram o distinguishing para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de matéria aduaneira, que não guardava qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo.

Trata-se de importante evento que pode representar o início de uma mudança de posicionamento do Tribunal Administrativo quanto à aplicação da Súmula nº 11, que leve à construção de uma nova jurisprudência acerca do tema, mais técnica e em consonância especialmente com o Código de Processo Civil/2015.

Simone Di Ciero | sócia de Di Ciero Advogados

Karen Eppinghaus | advogada de Di Ciero Advogados

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OAB pede ingresso no Recurso Extraordinário para reduzir jornada de trabalho de servidora com filha autista 

OAB pede ingresso no Recurso Extraordinário para reduzir jornada de trabalho de servidora com filha autista

A OAB solicitou nesta semana, o ingresso no Recurso Extraordinário n.º 1237867 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. No caso concreto, a servidora afirma que sua filha, em razão de #TranstornodoEspectroAutista, depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequenta. Com efeito, a petição destaca que as reduções de jornadas têm amparo legal na Constituição Federal e que o recurso tem sólida base nas diretrizes da Convenção Internacional da United Nations #ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, subscrita pelo Brasil, que trata da necessidade de proteção integral das pessoas com deficiência. Por outro lado, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, concede horário especial para o servidor que tenha filho com deficiência, sem a necessidade de compensação.

Confira a íntegra: https://lnkd.in/eqCVMTT

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

Em 24/03/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento aos Embargos de Divergência (EAREsp 31.084) a fim de pacificar a jurisprudência no que diz respeito a tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) de maneira mais benéfica ao contribuinte autônomo, que poderá recolher o tributo em quantia fixa e independentemente do modelo adotado na respectiva organização societária.

Neste sentido, o requisito para enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento per capita do ISS é a pessoalidade do serviço, sendo indiferente o modelo societário adotado. Deve ser observado que a norma que permite a adoção de alíquota fixa está prevista ao art. 9º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 406/1968. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena Costa, o teor da norma, que oferece o benefício do ISS fixo, deve ser interpretado a partir do princípio da pessoalidade na prestação dos serviços.

Vale destacar que, anteriormente, a tributação do ISS no caso de autônomos era apontada como sendo definida ora com base no modelo societário, ora com base no modelo de distribuição dos lucros aos sócios.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial.

Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial.

No processo de Recuperação Judicial de companhias aéreas, além da legislação brasileira (Lei 11.101/2005), deve ser observada também a Convenção da Cidade do Cabo (promulgada pelo Decreto 8.008/2013), principalmente para entender o que pode acontecer com as aeronaves da empresa recuperanda.
Como a maioria das empresas proprietárias de aeronaves aptas para leasing são estrangeiras, há aspectos relevantes a serem observados em virtude das recentes alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
No vídeo abaixo, a advogada especialista em aviação, Nicole Villa, traz os detalhes.

 

 

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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O leasing de aeronaves é uma maneira efetiva de se realizar planejamento?

O leasing de aeronaves é uma maneira efetiva de se realizar planejamento?

O leasing é uma prática comum no mercado da aviação, uma vez que, para as companhias aéreas, manter aeronaves próprias implica em altos custos e significa uma menor flexibilidade no manejo da frota e da malha em momentos de oscilação na demanda, como o atual, no contexto da pandemia da Covid-19.

Nesta quinta-feira (25/03), Paulo Ricardo Stipsky, sócio de Di Ciero Advogados, nos traz alguns aspectos tributários das operações de leasing. Ele também comenta os impactos que o aumento da alíquota do IRRF sobre as operações de arrendamento de aeronaves pode ter para as empresas aéreas brasileiras, que têm, em média, metade de suas frotas composta de aeronaves arrendadas.

 

 

Paulo Ricardo Stipsky | Sócio de Di Ciero Advogados

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Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

A ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 477, de 11 de março de 2021, definiu que a partir de hoje, 25 de março de 2021, apenas serão permitidas em aeroportos e aeronaves no Brasil máscaras de uso não profissional ou máscaras de uso profissional (como as máscaras cirúrgicas e a N95/PFF2) sem válvula de expiração.

O uso de face shield continua permitido, desde que, por baixo, o passageiro utilize máscaras autorizadas.

Não serão mais permitidas máscaras com pequenas aberturas e apenas uma camada de proteção (por exemplo, as de crochê) e máscaras de plástico (as que apenas cobrem a região da boca, sem aderir ao rosto).

Para saber mais sobre a medida, acesse o link: https://lnkd.in/gkM4UxD

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Judicialização em debate: o que precisa mudar na política de solução prévia de litígios?

Judicialização em debate: o que precisa mudar na política de condução de solução prévia de litígios?

Uma consulta pública realizada recentemente para debates sobre a proposta de alteração da politica de condução de solução previa de litígios faz parte das ações do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e do Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Litígios para melhorar a autocomposição e a conciliação de conflitos de consumo no Brasil entre consumidores, fornecedores e o Poder Público. Participaram da reunião diversas entidades como autoridades de defesa do consumidor (ANS, Procons, MP e outros) organizações de defesa dos consumidores, Defensoria Publica e interessados na defesa de determinados setores (saúde e aviação, principalmente).

Foi debatido o momento atual em que a sociedade se encontra, onde temos de um lado os órgãos como agencias nacionais, Procons, etc, que dão ênfase à negociação assistida, com foco na premissa da solução de conflitos prevista na Constituição Federal, visando diminuir os custos para o consumidor. De outro lado, empresas que tem visto a crescente judicialização de temas sem fundamento, ou que poderiam ser resolvidos de forma muito menos onerosa, caso houvesse a empatia do Judiciário e politicas neste sentido.

A Defensoria Pública, para atingir estes objetivos, tem buscado convênios com as empresas para abrir canais de comunicação, mas destacou a necessidade de implantação do sistema próprio às Defensorias, a exemplo do que o Procon implementou com o SINDEC, frisando a DP que pretende implementar algo no mesmo sentido, para dar mais oportunidade aos consumidores, sempre com a lógica da litigiosidade que permeia nossa sociedade.

Foi destacado pelos participantes, a necessidade de que medidas que visem fortalecer os procons DP, MP, organizações não governamentais de defesa do consumidor não devem ser ignoradas. De toda maneira, a carência de detalhes da proposta de alteração que deu abertura à audiência publica não permite um estudo mais aprofundado, mas tão somente considerações genéricas de premissas que devem ser levadas em conta.

Pelos fornecedores é unânime a consideração de que a importância das ouvidorias das empresas configura uma equivalência da “2ª instância” na esfera administrativa, sendo eficiente para evitar que as reclamações cheguem ao judiciário.

Destaca-se que vários setores respondem em 9 canais de reclamações diferentes e, mesmo com um número elevado de sucesso na solução prévia destas reclamações, ainda assim a judicialização é o método mais utilizado.

A seu turno, o “consumidor.gov”, como canal de diálogo, é eficiente e mandatório para determinados setores, servindo de termômetro de mercado, pois ainda analisa prazos e percentuais, dando mostras da satisfação do consumidor e, possibilitando, inclusive, decisões estratégicas comerciais, o que leva a crer que se sua adesão fosse obrigatória a todos os setores, haveria a melhoria nos serviços e a redução de gastos com o judiciário.

A experiência do Procon é no sentido de que uma cultura preventiva é eficiente para reduzir a iniciativa judicial, já que, segundo o órgão, 80% dos problemas levados ao órgão foram resolvidos nos últimos anos.

Pelo setor dos fornecedores de serviço foi dado destaque ao fato de que em um pais com o grau de litigiosidade como o Brasil, a iniciativa para ampliar os mecanismos de solução consensual não pode ser misturada a uma possível “ampliação do direito”, porque, embora não se desconsidere que o consumidor tenha várias fragilidades, esta carência não pode ser encarada como fonte de ampliação dos direitos, mas sim fonte de ampliação dos mecanismos de espaço à efetividade dos direitos, devendo esses mecanismos estarem adequados aos cuidados e às necessidades da sociedade.

Por diversos órgãos também foi destacado que a arbitragem é inadequada na defesa dos direitos dos consumidores e que a proposta não é apenas reduzir o numero de processos, pois isso quer apenas dizer que os consumidores estão “narrando” ao Estado que há problemas, mas sim dar efetividade à via de “mão dupla” no sentido de que, com os mecanismos adequados, os fornecedores de serviço e os consumidores poderão encontrar o equilíbrio nas relações – de um lado com menos belicosidade e, de outro, com a implementação de politicas internas que reduzam as reclamações, mostrando o reconhecimento dos direitos e a economia que esta politica pode trazer.

De toda maneira, pela indústria aeronáutica, o que foi muito bem pontuado pelo representante da Junta das empresas, é que, se por um lado o setor é responsável por uma imensa perspectiva de avanço na capacidade de movimentação da economia, a operação somente é viável a partir de um enorme esforço, já que a via judicial é um real empecilho, havendo no Brasil 500 vezes mais litígios do que nos EUA, por exemplo. E estudos comprovam que estes números não são reflexo de serviços de menor qualidade, já que as 4 empresas brasileiras estão entre as 20 maiores do mundo, o que demonstra que são empresas que prezam pela qualidade dos serviços. Mas o que motiva a judicialização no Brasil é o posicionamento do judiciário que recusa a vigência dos tratados internacionais e dá às suas decisões um caráter pedagógico, afastando a necessidade da prova dano enfrentado.

De todo o que foi exposto, não há dúvida de que o empoderamento do consumidor, com políicas públicas que lhe deem efetivo conhecimento sobre seus direitos, para assim cobrar do fornecedor de serviços, ainda na própria prestação do serviço, uma prestação de forma eficiente, levaria à solução alternativa como uma via natural e justa que, fortalecida, reduziria consideravelmente a excessiva judicialização atual.

Os debates sobre as alterações nas políticas de condução de solução prévia de litígios seguirão em novas audiências a serem marcadas.

Paula Ruiz de Miranda Bastos | Sócia de Di Ciero Advogados

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Anac simplifica regulamentação do gerenciamento do risco da fauna

Anac simplifica regulamentação do gerenciamento do risco da fauna

A emenda ao RBAC 153 traz regras mais simples para que os aeródromos possam adotar práticas de prevenção ao risco de exposição à fauna durante as operações aéreas (“Bird strike”), uma das causas mais frequentes de incidentes aéreos.

Os pequenos aeródromos precisam observar requisitos mínimos para evitar este tipo de incidente. Já os aeroportos de grande porte, que respondem pela maioria dos acidentes e incidentes desta natureza, têm de observar regras mais complexas, precisam apresentar Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e do Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) e devem manter as Comissões de Gerenciamento do Risco de Fauna.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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MP 1.039/2021 institui o Auxílio Emergencial 2021

Veja os detalhes da Medida Provisória 1.039, que instituiu o auxílio emergencial em 2021

 

 

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