Nova integrante na equipe Di Ciero Advogados

Nova integrante na equipe Di Ciero Advogados

É com grande alegria que Di Ciero Advogados dá as boas-vindas à Nicole Villa , que chega à equipe com a missão de reforçar o time de Direito Aeronáutico, já reconhecido por clientes e pares por sua excelência técnica, confiabilidade e resultados.

Nicole têm 10 anos de experiência em consultoria e contencioso na indústria da aviação, regulatório e Direito do Consumidor. É bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com especialização em Direito Processual Civil pela PUC-SP e em Aviação pela Universidade Anhembi Morumbi, sendo membro da OAB-SP desde 2010.

Di Ciero Advogados

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Empregador pode exigir que funcionário se vacine contra a Covid-19

Empregador pode exigir que funcionário se vacine contra a Covid-19?

A notícia que trouxe um ar de esperança para a população brasileira nos últimos meses foi o início da campanha nacional de vacinação, após a ANVISA autorizar o uso emergencial das vacinas Coronovac e de Oxford contra o novo Coronavírus. Nas primeiras fases serão vacinados somente grupos prioritários, como profissionais da saúde e idosos. Contudo, a partir do momento em que a vacina estiver disponível para o público em geral, sua aplicação poderá ser um requisito para contratação de funcionários e até servir de critério para demissão.

Em dezembro do ano passado, o (STF) Supremo Tribunal Federal decidiu que a vacinação contra a COVID-19 é obrigatória e que sanções podem ser estabelecidas contra quem não se imunizar (ADIn 6.586), o que poderá abrir espaço para que empresas também exijam a imunização de seus empregados, sob risco de demissão por justa causa.

É certo que a empresa tem como dever garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, nos termos da Norma Regulamentadora 9 do Ministério da Economia, o que significa, entre outros pontos, adotar medidas no sentido de evitar a contaminação dos empregados com uma doença capaz de causar a morte ou mesmo deixar sequelas.

Com isso, se um funcionário se recusar a tomar o imunizante, isso poderá ser equiparado a um colaborador que não utiliza EPI (equipamento de proteção individual). A empresa precisa fiscalizar essas questões a fim de garantir a segurança dos colaboradores. Então, nos casos em que há uma recusa em relação à vacina, o empregado poderá ser desligado.

Cumpre esclarecer que a empresa precisa ter certas garantias, para evitar problemas em caso de judicialização da demissão. Uma delas é incluir a necessidade da imunização em seus programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de modo que se torne uma norma interna.

Vale destacar também que a demissão por justa causa é medida extrema e deverá ser aplicada como último recurso da empresa, pois é preciso seguir o caminho correto com o intuito de evitar complicações, concedendo um tempo razoável para que o profissional reavalie a decisão de não tomar a vacina. Recomenda-se a ampla divulgação da necessidade da vacina na empresa e um trabalho de conscientização coletivo. Entretanto, se o funcionário se recusa ainda assim, a empresa deve adverti-lo e, caso não surta efeito, suspendê-lo. Se isso também não resolver, aí sim, pode demitir, desde que tenha tudo devidamente documentado.

Se o empregado disser que tomou a vacina e não tomou ou se apresentou um cartão falso dizendo que foi vacinado, por exemplo, caberia a punição. Também valeria se o funcionário se recusou a vacinar, foi infectado e contaminou algum colega de trabalho.

O descumprimento dos protocolos poderá ser interpretado como ato de indisciplina ou insubordinação (art. 482, alínea “h” da CLT), gerando justificativa para a rescisão por justa causa. É preciso ter cautela para que a dispensa não seja considerada discriminatória.

As exceções são os casos em que, por alguma justificativa legal, o empregado não pode receber a vacina, como alguma alergia ou outro fator agravante. Porém, é preciso haver comprovação, não bastando a simples alegação verbal.

Em um futuro próximo, com a imunização do público geral, nada impede que a vacina seja usada como critério para contratação, uma vez que quem se recusar a tomar, pode colocar em risco toda a coletividade, em especial, os demais colaboradores.

Tudo indica que a vacina será considerada obrigatória, até porque já existe previsão legal para quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal).

No entanto, as empresas poderão ter seu próprio controle. Por se tratar de uma pandemia e na hipótese de a vacinação ser considerada obrigatória, a empresa poderá exigir o comprovante do empregado.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Portaria Interministerial estabelece proibição de voos vindos da África do Sul

Portaria Interministerial estabelece proibição de voos vindos da África do Sul

A Portaria Interministerial 652, publicada em 25/0121, dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, sendo revogada a Portaria Interministerial 651, de 08/0121.

De acordo com a Portaria, permanecem válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, mantendo-se a autorização de ingresso por via aérea. As mudanças estão previstas no art. 7°, § 3º, em que ficam proibidos, em caráter temporário, voos internacionais com destino ao Brasil que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte e, agora, também pela África do Sul.

Houve também alteração do § 2º do art. 7°, que isenta o viajante do dever de apresentar à cia. aérea, antes do embarque, o documento comprobatório de realização de teste PCR e o preenchimento da declaração de saúde do viajante (DSV), apenas na hipótese de paradas técnicas, no território brasileiro, de aeronaves procedentes do exterior, desde que não ocorra desembarque de viajantes sem autorização prévia da autoridade sanitária.

A íntegra da Portaria Interministerial está em
https://lnkd.in/gmfzD6R

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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28 de janeiro: Dia Internacional da Proteção de Dados

28 de janeiro: Dia Internacional da Proteção de Dados

Hoje, dia 28 de janeiro, é o Dia Internacional da Proteção de Dados. Referida data foi estabelecida pelo Comitê de Ministros da Europa em abril de 2006, para que o mundo todo celebrasse, além de lembrar que privacidade de dados pessoais é fundamental, indispensável e deve ser encarada como um direito.

A data serve como alerta, já que algumas empresas ainda abusam de dados de clientes e usuários, seja coletando dados sigilosos e que deveriam ser totalmente pessoais, como também os armazenando em servidores vulneráveis, vazando, vendendo e até trocando com outras empresas.

No ano passado, mais precisamente em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, consolidando a estruturação do sistema legal brasileiro de privacidade e proteção de dados, com exceção das sanções administrativas, as quais terão sua eficácia a partir de 1º de agosto de 2021.

É importante destacar que, em fevereiro de 2011, o Anteprojeto que culminou na LGPD encontrou campo fértil para se desenvolver em nosso país e 10 anos depois do início dos debates na sociedade civil, celebramos o Dia Internacional da Proteção de Dados com diversos avanços no tema.

No ano passado, debates profundos sobre os limites do uso de dados pessoais para o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), por exemplo, culminaram com leading case chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF), o qual anulou Medida Provisória que dispunha sobre o compartilhamento de dados com órgão governamental, bem como trouxe a confirmação da elevação da proteção de dados como direito fundamental. Já os questionamentos judiciais sobre o tratamento de informações de geolocalização para avaliação de políticas públicas de isolamento foram rechaçados, em razão da aplicação de anonimização (técnica por meio da qual os dados perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo).

Tais questões, somadas ao perigo de judicialização em massa e às dúvidas das organizações para adequação segura à norma, motivadas pela ausência de parâmetros consistentes de interpretação da LGPD, demostram ainda mais a importância da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), já implantada e acenando um importante engajamento construtivo com a iniciativa privada, regulamentar diversos pontos da LGPD que se encontram em aberto e demandarão posicionamento do órgão, englobando temas como: transferência internacional de dados, requisitos de segurança da informação, prazos para direitos dos titulares e para comunicações de incidentes, delimitação de conceitos como interesse legítimo e anonimização, entre outros.

As organizações também podem desempenhar papel fundamental na referida regulamentação da LGPD, por meio do instituto da autorregulação regulada existente na norma, por meio do qual se permite que o setor produtivo leve suas boas práticas para a ANPD chancelá-las.

Para o ano de 2021, um ponto relevante é a quantidade de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais reportados pelas organizações, com a obrigatoriedade trazida pela LGPD de dar maior transparência a essas questões.

Nesse aspecto, além das medidas para diminuir eventos danosos, é fundamental que as organizações revisem suas rotinas e seus planos de resposta a incidentes de segurança, especialmente contemplando as obrigações legais dispostas e garantindo que será possível atendê-las dentro de prazo razoável, o qual ainda está pendente de definição pela ANPD, que também deve trabalhar na criação da Política Nacional de Proteção de Dados, além da já destacada regulamentação da LGPD.

Surgirá como consequência amplo espaço para a adoção de métodos alternativos de solução de conflitos, até mesmo como preconizado pela LGPD, visando mitigar a judicialização desses incidentes e alcançar a resolução das demandas que vierem a ser trazidas pelos titulares de dados e pelas organizações afetadas.

Outro assunto que as corporações irão tratar será o atendimento dos direitos dos titulares, que já passaram a exercê-los perante as organizações, especialmente para buscar delas relatório com os dados armazenados, atualização e exclusão de informações, a estes não se limitando.

A governança e o DPO (Data Protection Officer, ou seja, o encarregado de dados), portanto, precisam estar muito bem implantados e alinhados nas rotinas das corporações, com o objetivo de que se consiga estar em conformidade com as questões que devem se destacar neste ano, especialmente tendo como objetivo estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente, bem como conciliando tecnologias e políticas com a conscientização das pessoas sobre a relevância do tema.

Ainda no tema governança, importante a avaliação de empresas terceirizadas e atualização dos respectivos contratos corporativos, entendendo se demandarão ajustes e aditivos para conformidade ao novo cenário de proteção de dados e segurança da informação.

O ano passado nos deixou importantes lições sobre privacidade e proteção de dados, tendo sido o momento de entrada em vigor da LGPD, o que elevou o patamar do Brasil, em relação ao nível de tratamento do assunto.

Para este ano, o aumento de incidentes de segurança que serão reportados, combinado com o fato de que a ANPD e a governança das corporações estão ainda se adequando a nova realidade, teremos desafios significativos, os quais exigirão atenção e precisarão de soluções eficientes.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Leis de proteção de dados são demanda global

Leis de proteção de dados são demanda global

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018 e em vigor no Brasil desde setembro de 2020, estabelece regras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A lei prevê penalidades para pessoas e organizações que descumprirem as novas regras.

A fiscalização e implementação da LGDP ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passará a atuar em agosto de 2021 em todo território nacional.

Além disto, a ANPD sinaliza aos países que também estão se adequando ao novo paradigma da privacidade de dados pessoais, que o Brasil está comprometido na adoção de medidas que visem a proteção da privacidade de dados, o que pode contribuir para a segurança e crescimento das negociações internacionais em diversos segmentos.

Gabriella Gaida, sócia de Di Ciero Advogados, nos fala mais sobre a LGPD.

Veja o vídeo:

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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Megavazamento: OAB cobra investigação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Megavazamento: OAB cobra investigação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados 

O megavazamento de dados de milhões de brasileiros deixou pessoas físicas e jurídicas apreensivas em relação aos impactos que a exposição dos dados possa ter.

Gabriella Gaida, sócia de Di Ciero Advogados, nos ajuda a compreender o significado deste vazamento, o que é possível fazer para reduzir judicialmente os danos e evitar prejuízos ainda maiores.

Veja o vídeo:

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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Mensagens de Whatsapp fora do expediente não configuram sobreaviso

Mensagens de Whatsapp fora do expediente não configuram sobreaviso

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou pagamento de horas de sobreaviso a trabalhadora que recebeu mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do expediente.

A autora alegou que era obrigada a cumprir jornada extraordinária de, em média, duas horas diárias e que durante esse período prestava contas e atendia chamadas de seu supervisor por meio do aplicativo.

Na origem, o pedido de horas de sobreaviso foi extinto, pois a autora não teria formulado a petição inicial corretamente. A trabalhadora interpôs recurso ordinário e o relator do processo, desembargador Janney Camargo Bina, esclareceu que o regime de sobreaviso ocorre quando o empregado é impossibilitado de deixar sua residência ou se afastar do local onde presta serviços, devido à possibilidade de ser chamado pelo empregador.
Segundo ele, não havia provas de que a empresa exigia que a autora ficasse em casa para atender demandas de trabalho. Uma testemunha afirmou que a participação e interação no grupo não era tratada como obrigatoriedade pela empresa. Com isso, ficou evidente que a reclamante não teve cerceado seu direito de locomoção.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Lei que altera legislação referente à recuperação judicial e à falência dá mais poderes a credores e à Fazenda Nacional

Lei que altera legislação referente à recuperação judicial e à falência dá mais poderes a credores e à Fazenda Nacional

Informação de Direito Tributário, compartilhada por Douglas Domingues, da equipe de Di Ciero Advogados no Rio de Janeiro.

 

 

Douglas Domingues | Advogado de Di Ciero Advogados

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Tribunal Superior do Trabalho adota o ZOOM como a plataforma oficial

Tribunal Superior do Trabalho adota o ZOOM como a plataforma oficial

A partir de 1 de fevereiro de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho passará a utilizar a plataforma Zoom para realizações de videoconferência, audiência e sessões telepresenciais de julgamento. Os Tribunais Regionais do Trabalho também deverão fazê-lo até 30 de abril de 2021, conforme Ato Conjunto nº. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020.

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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CNJ regulamenta uso de inteligência artificial no Judiciário

CNJ regulamenta uso de inteligência artificial no Judiciário

O CNJ com o objetivo de potencializar seus instrumentos e canais de atendimento à sociedade, tem investido cada vez mais no
desenvolvimento e aperfeiçoamento de soluções tecnológicas. Uma dessas iniciativas recentes é a regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário por meio do Sinapses, plataforma virtual que centralizará as iniciativas da tecnologia.

Nos termos da Portaria CNJ nº 271/2020, a utilização de inteligência artificial pelos órgãos se dá por meio dessa plataforma comum. Cabe aos tribunais a instalação do módulo extrator para sincronizar ao sistema de tramitação
processual.

Os modelos de inteligência artificial adotados na plataforma auxiliam a atuação do Poder Judiciário na apresentação de análises, de sugestões ou medidas que possibilitem o rastreamento e a auditoria das predições realizadas no fluxo de sua aplicação.

O desenvolvimento dessas iniciativas promove a economia e celeridade processual, interoperabilidade tecnológica dos sistemas processuais eletrônicos, o uso de tecnologias em formatos abertos e livres, a transparência, acesso à informação, capacitação e o estabelecimento da governança colaborativa.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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