Atividades notariais devem se adequar à LGPD

Atividades notariais devem se adequar à LGPD

O estabelecimento de diretrizes de proteção de dados pessoais nas atividades notariais e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Justiça para atuar como Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR), conforme previsto na Lei nº 13.465/2017, deverão ser consideradas na definição das metas a serem alcançadas pelas corregedorias de Justiça em 2021.

Esta adequação foi destacada pelo Conselho Nacional de Justiça durante o 4º Fórum Nacional das Corregedorias (FONACOR), realizado no dia 26/10. Foi enfatizado que a LGPD demanda a adoção de providências visando garantir a proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras.

O novo marco legal ensejará cuidadosa regulamentação, bem como a fixação de princípios e diretrizes de caráter uniforme que servirão de base para o exercício das atividades notariais e registrais. Será um novo padrão no tratamento das informações pessoais dos cidadãos com profundos reflexos na atividade judiciária.

Para enfatizar o apoio à atividade extrajudicial no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, foi criada a Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registros, a qual vai atuar com base em quatro eixos: processual, agente regulador, fiscalização/regulação e institucional.

Rafael Inácio | Advogado Di Ciero Advogados

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Governo envia ao Congresso Projeto de Lei que cria o marco legal das startups

Governo envia ao Congresso Projeto de Lei que cria o marco legal das startups

O Palácio do Planalto informou nesta segunda-feira (19/10) que o Projeto de Lei complementar que cria o marco legal das startups será encaminhado hoje (20/10) ao Congresso, com publicação de mensagem no Diário Oficial da União.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o marco pretende “descomplicar o caminho da inovação brasileira, ao incentivar novas empresas e melhorar o ambiente de negócios”, avançando nos índices de competitividade.

O projeto é voltado a empresas que têm como característica principal a inovação aplicada ao seu modelo de negócio, ao seu produto ou ao seu serviço.

Para o aprimoramento do ecossistema nacional do empreendedorismo inovador, o projeto propõe medidas para simplificar a criação de empresas inovadoras; estimular o investimento em inovação; fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação; facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado; e normatizar o ambiente regulatório experimental.

Rafael Inácio | Advogado Di Ciero Advogados

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LGPD: Primeira condenação com base em violação da lei

LGPD: Primeira condenação com base em violação da lei

A Juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Cyrela ao pagamento R$ 10 mil de indenização por ter compartilhado dados pessoas de um consumidor com empresas estranhas à relação contratual (Processo nº 1080233-94.2019.8.26.0100).

Após ter comprado um apartamento com a Cyrela, que é incorporadora e construtora de imóveis residenciais, o consumidor passou a ser assediado por outras empresas, que citavam a aquisição do imóvel com a Cyrela.

A decisão se fundamenta na afronta à Lei Geral do Proteção de Dados, ao Código de Defesa do Consumidor e também à Constituição Federal, no que se refere aos direitos fundamentais da pessoa humana, previstos no artigo 5º, como a honra, o nome, a imagem, a privacidade, a intimidade e a liberdade.

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e mesmo que a vigência das sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apenas tenha início em 1º de agosto de 2021, por força da Lei 14.010/2020, é importante que pessoas naturais e jurídicas de direito público ou privado, que tratam de dados pessoais, se enquadrem à legislação.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ocorreu devido à aprovação pelo Senado Federal da MP 959/2020 (PLV 34/2020), que tinha no texto encaminhado pela Câmera dos Deputados o adiamento da vigência da LGPD para 3 de maio de 2021. Isto porque, o Senado declarou a prejudicialidade do dispositivo que adiava a vigência da LGPD, por conta da Lei 14.010/2020, que adiou para 1º de agosto de 2021 a vigência das sanções que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar.

A Presidência da República sancionou a conversão da MP 959/2020, na Lei 14.058, publicada no Diário Oficial do dia 18/09/2020, nos termos propostos pelo Senado Federal e fazendo com que os artigos da LGPD (Lei 13.709/2018), com exceção dos que preveem as sanções administrativas, entrem em vigência.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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Publicado decreto que aprova a estrutura e funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Publicado decreto que aprova a estrutura e funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Após a votação desta quarta-feira (26/08) da Medida Provisória 959/2020, o Senado Federal optou por remover o artigo 4° (que tratava do vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados para 2021) e foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27/08) o Decreto n° 10.474, o qual traz a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão subordinado à Secretaria-Geral da Presidência, comandada pelo ministro Jorge Oliveira.

A ANPD nasce com 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) da Secretaria de Gestão (SEGES).

A criação desta Autoridade Nacional é um grande marco para o sucesso da LGPD, pois ela visa garantir a plena implementação e eficácia da referida lei.

A ANPD será um importante passo, tanto para dar a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar ao previsto pela LGPD, como também para viabilizar transferências internacionais de dados que sigam parâmetros adequados de proteção à privacidade, o que pode abrir novos mercados para empresas brasileiras.

Rafael Inácio | Advogado Di Ciero Advogados

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Senado Federal não aprova a prorrogação da vigência da LGPD

Senado Federal nega prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Nesta quarta-feira, dia 26 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória 959/2020, sendo enviado para sanção presidencial.

A Medida Provisória 959/2020, que tinha sua vigência expirada à meia-noite do dia 26, estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Na própria quarta-feira, a Câmara dos Deputados havia aprovado a conversão da MP, mantendo o adiamento do início da entrada em vigor da LGPD para maio de 2021. Mas o Senado Federal declarou a prejudicialidade desse dispositivo.

O presidente da casa, Davi Alcolumbre, explicou que a manutenção da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para agora, não causará qualquer prejuízo, pelo fato de a Lei 14.010 de 2020, ter adiado para 1º de agosto de 2021 a vigência dos artigos 52, 53 e 54 que tratam das sanções administrativas, e também por ainda não ter sido instalada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão que fiscalizará e poderá aplicar penalidades por descumprimento da LGPD.

Com isso a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados terá o início de sua vigência após a sanção presidencial.

Podemos concluir, que mesmo sendo mantida a entrada em vigor da LGPD, não havendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é quem irá orientar quanto ao seu cumprimento e não havendo se falar em aplicação de penalidades por descumprimento, as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que tratam dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ainda terão até agosto de 2021 para adequação.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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