Anac emite nota técnica para esclarecer regras de prazo para reembolso e remarcação de passagens aéreas

Breves comentários sobre a nota técnica nº 1/2021 da Anac, sobre prazo de reembolso e remarcação de bilhetes aéreos

No que diz respeito ao prazo de reembolso e do prazo de remarcação dos bilhetes, a Anac recentemente emitiu a Nota Técnica nº 01/2021 por entender que a Lei 14034/2020, nesse aspecto, traz normas transitórias e que podem haver problemas na transição e na aplicação das normas legais, motivo pelo qual julga importante o esclarecimento de tais pontos.

Há três pontos abordados pela Nota Técnica que passaremos a comentar. São eles:

  1. Qual é a referência de tempo a ser usada para o reembolso e para a concessão de créditos?

Sobre a questão do reembolso e dos créditos, a Nota Técnica trouxe um quadro elucidativo muito interessante, que passamos a reproduzir:

 

Data do voo Até 18/03/2020 De 19/03/2020 até 31/10/2021 De 01/11/2021 em diante
Referência legal aplicável Resolução nº 400/2016 Lei nº 14034/2020 Resolução nº 400/2016
Prazo para reembolso 7 dias 12 meses 7 dias
Início da contagem para reembolso Data da solicitação do passageiro Data do voo cancelado Data da solicitação do passageiro
Validade dos créditos Conforme definido pelo transportador e aceito pelo passageiro Até 18 meses Conforme definido pelo transportador e aceito pelo passageiro
Início da contagem da validade dos créditos Sem referência* Data do recebimento dos créditos Sem referência*
*Nota: quando a ANAC menciona “Sem referência”, podemos entender que a validade dos créditos pode ser acordada entre o transportador e o passageiro, conforme regras contratuais.

 

Assim, a Anac concluiu que devem ser utilizados os critérios acima no pagamento do reembolso, devendo ser considerada, enquanto vige a Lei 14034/2020, a data do voo cancelado.

  1. No caso de “ajustes de malha”, o voo deve ser entendido como alterado ou cancelado?

Para responder a essa questão, a Anac esclareceu que não há na Resolução nº 400/2016 nenhuma menção sobre esse tipo de alteração ou cancelamento, motivo pelo qual tais casos deveriam cair na regra geral de alteração e cancelamento, existente nos artigos 25 e seguintes da referida Resolução, o que na prática significaria que as consequências dos “ajustes de malha” seriam idênticas às alterações e cancelamentos causados pelo transportador.

Ainda sobre esse ponto, a ANAC manifestou que a Lei nº 14034/2020 não trouxe qualquer inovação sobre os casos de “ajustes de malha”, motivo pelo qual tais casos deveriam cair na regra geral existente no art. 3º, § 2º, da referida Lei, no qual o transportador deverá oferecer ao passageiro sempre que possível (como alternativa ao reembolso) a reacomodação em voo próprio ou de terceiro, e a remarcação da passagem aérea, sem ônus.

1. Qual é a referência de tempo a ser utilizada na remarcação do voo?
No que diz respeito à remarcação do voo, a ANAC foi clara em afirmar que a Lei 14034/2020 não trouxe nenhuma inovação a esse respeito, de modo que devem ser aplicadas as regras da Resolução nº 400, notadamente os seus artigos 5, 7, 10 e 28.

Dessa forma, quanto a referência de tempo a ser utilizada na remarcação, a ANAC esclareceu que deve ser considerado o prazo de validade do bilhete aéreo, conforme contrato de transporte ou, se não definido, o prazo de 1 ano contado a partir da emissão do bilhete, ressaltando ao final que não é cabível a imposição de restrições quanto às datas, cabendo ao passageiro escolher o voo para o qual será reacomodado e a data de preferência, desde que haja assento disponível e que a data esteja dentro do prazo de validade do bilhete.

Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling | Advogada de Di Ciero Advogados

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Nova integrante na equipe Di Ciero Advogados

Nova integrante na equipe Di Ciero Advogados

É com grande alegria que Di Ciero Advogados dá as boas-vindas à Nicole Villa , que chega à equipe com a missão de reforçar o time de Direito Aeronáutico, já reconhecido por clientes e pares por sua excelência técnica, confiabilidade e resultados.

Nicole têm 10 anos de experiência em consultoria e contencioso na indústria da aviação, regulatório e Direito do Consumidor. É bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com especialização em Direito Processual Civil pela PUC-SP e em Aviação pela Universidade Anhembi Morumbi, sendo membro da OAB-SP desde 2010.

Di Ciero Advogados

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Portaria Interministerial estabelece proibição de voos vindos da África do Sul

Portaria Interministerial estabelece proibição de voos vindos da África do Sul

A Portaria Interministerial 652, publicada em 25/0121, dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, sendo revogada a Portaria Interministerial 651, de 08/0121.

De acordo com a Portaria, permanecem válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, mantendo-se a autorização de ingresso por via aérea. As mudanças estão previstas no art. 7°, § 3º, em que ficam proibidos, em caráter temporário, voos internacionais com destino ao Brasil que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte e, agora, também pela África do Sul.

Houve também alteração do § 2º do art. 7°, que isenta o viajante do dever de apresentar à cia. aérea, antes do embarque, o documento comprobatório de realização de teste PCR e o preenchimento da declaração de saúde do viajante (DSV), apenas na hipótese de paradas técnicas, no território brasileiro, de aeronaves procedentes do exterior, desde que não ocorra desembarque de viajantes sem autorização prévia da autoridade sanitária.

A íntegra da Portaria Interministerial está em
https://lnkd.in/gmfzD6R

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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