Projeto de lei propõe eliminar honorários de sucumbência em ação trabalhista

Projeto de lei propõe eliminar honorários de sucumbência em ação trabalhista

O Projeto de Lei 409/21 elimina a previsão de honorários de sucumbência nas ações trabalhistas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retomando versão anterior dessa norma.

A ideia principal é rever o trecho da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), pela qual serão devidos
ao advogado honorários de sucumbência de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa.

Pela regra atual, o autor da ação não está isento do pagamento de honorários, nem mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, se o trabalhador não consegue comprovar todos os fatos que alega, corre o risco de sair devedor, pois pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência sobre aqueles pedidos que não conseguiu comprovar.

É importante destacar que o texto atual é um grande avanço da legislação processual trabalhista, uma vez que, após a sua vigência, diminui a quantidade de pedidos indevidos, o que tornou a Justiça do Trabalho mais célere.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Mensagens de Whatsapp fora do expediente não configuram sobreaviso

Mensagens de Whatsapp fora do expediente não configuram sobreaviso

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou pagamento de horas de sobreaviso a trabalhadora que recebeu mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do expediente.

A autora alegou que era obrigada a cumprir jornada extraordinária de, em média, duas horas diárias e que durante esse período prestava contas e atendia chamadas de seu supervisor por meio do aplicativo.

Na origem, o pedido de horas de sobreaviso foi extinto, pois a autora não teria formulado a petição inicial corretamente. A trabalhadora interpôs recurso ordinário e o relator do processo, desembargador Janney Camargo Bina, esclareceu que o regime de sobreaviso ocorre quando o empregado é impossibilitado de deixar sua residência ou se afastar do local onde presta serviços, devido à possibilidade de ser chamado pelo empregador.
Segundo ele, não havia provas de que a empresa exigia que a autora ficasse em casa para atender demandas de trabalho. Uma testemunha afirmou que a participação e interação no grupo não era tratada como obrigatoriedade pela empresa. Com isso, ficou evidente que a reclamante não teve cerceado seu direito de locomoção.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Tribunal Superior do Trabalho adota o ZOOM como a plataforma oficial

Tribunal Superior do Trabalho adota o ZOOM como a plataforma oficial

A partir de 1 de fevereiro de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho passará a utilizar a plataforma Zoom para realizações de videoconferência, audiência e sessões telepresenciais de julgamento. Os Tribunais Regionais do Trabalho também deverão fazê-lo até 30 de abril de 2021, conforme Ato Conjunto nº. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020.

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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