Projeto de lei propõe eliminar honorários de sucumbência em ação trabalhista

Projeto de lei propõe eliminar honorários de sucumbência em ação trabalhista

O Projeto de Lei 409/21 elimina a previsão de honorários de sucumbência nas ações trabalhistas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retomando versão anterior dessa norma.

A ideia principal é rever o trecho da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), pela qual serão devidos
ao advogado honorários de sucumbência de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa.

Pela regra atual, o autor da ação não está isento do pagamento de honorários, nem mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, se o trabalhador não consegue comprovar todos os fatos que alega, corre o risco de sair devedor, pois pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência sobre aqueles pedidos que não conseguiu comprovar.

É importante destacar que o texto atual é um grande avanço da legislação processual trabalhista, uma vez que, após a sua vigência, diminui a quantidade de pedidos indevidos, o que tornou a Justiça do Trabalho mais célere.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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