STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

Em 24/03/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento aos Embargos de Divergência (EAREsp 31.084) a fim de pacificar a jurisprudência no que diz respeito a tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) de maneira mais benéfica ao contribuinte autônomo, que poderá recolher o tributo em quantia fixa e independentemente do modelo adotado na respectiva organização societária.

Neste sentido, o requisito para enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento per capita do ISS é a pessoalidade do serviço, sendo indiferente o modelo societário adotado. Deve ser observado que a norma que permite a adoção de alíquota fixa está prevista ao art. 9º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 406/1968. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena Costa, o teor da norma, que oferece o benefício do ISS fixo, deve ser interpretado a partir do princípio da pessoalidade na prestação dos serviços.

Vale destacar que, anteriormente, a tributação do ISS no caso de autônomos era apontada como sendo definida ora com base no modelo societário, ora com base no modelo de distribuição dos lucros aos sócios.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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STJ define que Fazenda Pública deve arcar com honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação

STJ define que Fazenda Pública deve arcar com honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação

A tese, firmada no início de março pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, reconhece o dever da Fazenda Pública de arcar com os ônus da sucumbência, quando, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade de sócio-gerente, é determinada a sua exclusão do passivo da ação executiva, prosseguindo a execução fiscal em face dos demais executados.

Como a decisão em questão não tem o condão de extinguir o feito, a Fazenda defendia que não seria cabível a condenação em honorários. A Corte Superior, no entanto, entendeu que, uma vez extinto o processo executivo em relação ao sócio-gerente, a exigência de verba honorária seria cabível, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa ao ajuizamento indevido da ação deve arcar com as despesas processuais e ônus da sucumbência.

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