Desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados

Desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, conheceu do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, por violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e restabeleceu a sentença em que condenou a Nestlé Brasil Ltda ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

A decisão considerou a conduta ilícita da Nestlé, com a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, consubstanciada na consulta a serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA) sobre candidatos à vaga de emprego, configurando-se ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a partir de inquérito instaurado por denúncia anônima. A decisão de primeiro grau reconheceu o dano moral coletivo, mesmo tendo a empresa alegado que as pesquisas não tinham natureza eliminatória, considerou que a conduta representa abuso de direito, invasão de privacidade e violação de intimidade dos candidatos às vagas de emprego oferecidas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou o dever de reparação, pelo fato da consulta a serviços de proteção ao crédito, mesmo verificada restrição financeira, não ter caráter eliminatório no processo seletivo.

O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a decisão de primeiro grau, por considerar que a conduta da ré foi discriminatória, pelo fato de que a situação creditícia do candidato não possui nenhuma relação com as suas qualidades ou habilidade laborais. A decisão também destaca que “justamente no momento da procura de colocação no mercado de trabalho que o trabalhador, por muitas vezes, encontra-se em situação econômica fragilizada, sem meios de subsistência e de cumprir algumas obrigações financeiras anteriormente assumidas”.

Correta a reforma do jugado pelo TST, posto que, além da ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, vale destacar ainda a afronta à Lei Geral de Proteção de Dados.

O setor de Recursos Humanos de empresas deve ficar muito atento e buscar estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, tanto na realização de processos seletivos, quanto nos processos de contratação e dispensa e em todos os processos internos.

No caso da Nestlé, mesmo que tivesse sido colhido o consentimento do candidato, esse consentimento não seria uma manifestação livre, mais sim uma condição imposta para conseguir a vaga de emprego.

Outra questão é a finalidade determinada. Se consulta não tinha caráter eliminatório como alegado pela Nestlé, qual a sua finalidade? Fazer um prejulgamento de caráter?

A empregadora teria que provar a finalidade determinada para colhida dessas informações pessoais, visto que o tratamento de dados pessoais deve servir a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Nova lei pode transformar trabalhadores por aplicativos em acionistas

Nova lei pode transformar trabalhadores por aplicativos em acionistas

Uma proposta da SEC (sigla em inglês utilizada para a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos) pode transformar os trabalhadores de aplicativos em acionistas dessas empresas. O objetivo é proporcionar melhores condições de trabalho através do fornecimento de ações aos colaboradores dessas novas gigantes da tecnologia.

Esta não é uma mudança simples e o órgão americano já havia rejeitado uma proposta semelhante em 2019. Desta vez, porém, o resultado pode ser diferente, já que a SEC se mostra mais inclinada a propor a alteração nas regras trabalhistas dos gig workers, como são chamados os profissionais que atuam com serviços disponibilizados por aplicativos.

O Rule 701, um programa-piloto que vai testar durante 5 anos novas relações de trabalho dos profissionais com plataformas digitais, indica a possibilidade de que as companhias cedam ações para os trabalhadores. Há um limite de 15% do valor da remuneração recebida durante os últimos 12 meses. O valor da bonificação também não pode ultrapassar 75 mil dólares em um período de 36 meses.

Ao longo dos últimos anos, empresas como Uber e Lyft, além de companhias com forte presença no Brasil, como 99, iFood e Rappi estão sendo criticadas pelas baixas remunerações e ausência de benefícios aos profissionais que utilizam estes apps como fonte de renda. Para as plataformas, esta seria uma forma de compensar os trabalhadores autônomos sem realmente ter que desembolsar dinheiro.

A proposta ainda precisa passar pela avaliação pública, em que qualquer pessoa pode comentar sobre o assunto, durante um período de 60 dias para propor mudanças.

Supondo que seja aprovado nos Estados Unidos, possivelmente os reflexos serão experimentados pelos quase 45 milhões de brasileiros cadastrados em plataformas (dados colhidos antes da pandemia do coronavírus) que utilizaram alternativas proporcionadas pelas inovações da economia digital para obter o sustento.

A legislação do Brasil é diferente da que existe nos Estados Unidos, mas uma vez aprovada a proposta da SEC, poderemos ver mudanças aqui em nosso território.

É fato que as Big Techs, como costumam ser chamadas as empresas de tecnologia, em algum momento, foram consideradas Startups. Elas surgiram principalmente no Vale do Silício, região que atualmente é considerado o maior polo de inovação do mundo, localizada na parte sul da região da Baía de São Francisco, na Califórnia, Estados Unidos. O segredo de tanta inovação não é a localização, mas sim a diversidade de pessoas.

Na verdade, toda a empresa criada no Vale, nasce com a intenção de ser global, em um ambiente de incertezas, quebrando paradigmas, mudando a economia e oferecendo produtos e serviços para todo o planeta. E não existe a possibilidade de ser global sem ser diverso desde princípio.

Por consequência, as regulamentações chegam sempre após as implementações. Aliás, recentemente o governo federal levou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 249/2020, chamado de Marco Legal das Startups, um conjunto de leis que promete facilitar a vida de empresas do gênero.

O objetivo do texto é criar pontos que delimitam bem a área de atuação das Startups, proporcionando um ambiente mais seguro juridicamente para empreendedores e para potenciais investidores. Em resumo, o Marco Legal das Startups chega para tentar desburocratizar processos que, em muitos casos, emperram o crescimento do ecossistema do país.

Podemos citar como um dos principais pontos do Marco Legal no âmbito trabalhista a consolidação do stock options, ou seja, a opções de compra de ações para funcionários de Startups, o que de certa forma tem relação com o modelo apresentados pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos. Inclusive, isso já é uma realidade em diversos locais do mundo.

Portanto, se por um lado o regime de contratação pela CLT é bastante oneroso para essas empresas, de outro lado a entrega de ações aos colaboradores pode ser um refresco para esses profissionais. Seria fundamental a adequação da legislação trabalhista à realidade atual, mas enquanto isso não acontece, teremos grandes debates a respeito dessa nova economia.

Rafael Inácio | Advogado Di Ciero Advogados

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13º salário será integral para trabalhadores que tiveram a jornada reduzida

13º salário será integral para trabalhadores que tiveram a jornada reduzida

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia informou que trabalhadores que tiveram redução da jornada de trabalho receberão o 13º salário no valor integral, inclusive para aqueles que estiverem com a jornada de trabalho reduzida em dezembro. No caso da suspensão do contrato, o período que o funcionário não trabalhou não será contabilizado para o pagamento. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador.

A diferenciação ocorre porque na redução de jornada o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais. Com a suspensão dos contratos de trabalho, no entanto, a empresa não efetua pagamento de salários e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do 13º salário.

Essa informação foi recentemente publicada através da Nota Técnica (nº 51520/2020) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que orienta os trabalhadores e empregadores que aderiram ao BEM (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda).

O referido programa atingiu 9,8 milhões de trabalhadores e 1,46 milhão de empregadores, autorizando que a jornada de trabalho e o salário do empregado fossem reduzidos em 25%, 50% ou 70% durante a pandemia. Os trabalhadores afetados recebem compensação do governo, podendo chegar ao valor total do que ganhariam de seguro-desemprego se tivessem sido demitidos.

Rafael Inácio | Advogado Di Ciero Advogados

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Receita Federal permite o reparcelamento de débitos do Simples Nacional

Receita Federal permite o parcelamento de débitos do Simples Nacional

A partir da Instrução Normativa nº 1.981/20, editada no início de novembro pela Receita Federal, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes for necessário.

 

Douglas Domingues | Advogado Di Ciero Advogados

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É possível a penhora de saldo em caderneta de poupança?

É possível a penhora de saldo em caderneta de poupança?

Recentemente o Banco Central do Brasil divulgou a informação que a caderneta de poupança registrou recorde de captação líquida (diferença entre depósitos e retiradas) no importe aproximado de R$ 13,22 bilhões de reais.

Tal informação tem impacto direto na efetividade da execução trabalhista, considerando que o artigo 833, X, do CPC confere proteção legal dessa modalidade de ativo financeiro contra o avanço da tutela executiva, protegendo o patrimônio do devedor.

Com efeito, a referida norma processual declara ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos”.

Não se trata de novidade instituída pelo CPC, pois a Lei nº 11.382/2006, a qual implementou diversas inovações no CPC de 1973, já havia inserido idêntica disposição, indo na contramão do avanço legislativo em prol da efetividade da execução, sendo alvo de críticas por parte da doutrina.

A proteção conferida ao devedor que mantém seu dinheiro aplicado, em detrimento do credor trabalhista, contraria à própria atuação do Estado na sua função de resolver os conflitos de interesse.

Assim, o inciso X do artigo 833 do CPC é incompatível com o processo do trabalho (artigos 769 e 889 da CLT), na medida que na Justiça do Trabalho se executa crédito de caráter alimentar, não podendo o devedor fazer investimentos sem adimplir o credor.

A referida disposição colide frontalmente com a dignidade humana do trabalhador e o valor social do trabalho, os quais constituem fundamentos da República (artigo 1º, incisos III e IV) e princípios gerais da ordem econômica nacional (170, caput, da Constituição Federal), de modo que resta afastada por completo sua aplicação ao processo do trabalho.

Portanto, deve incidir a exceção do §2º do artigo 833 do CPC, o qual dispõe expressamente que, em se tratando de prestação alimentícia de qualquer origem — como no caso do crédito trabalhista —, não se aplica a impenhorabilidade de saldos em caderneta de poupança de que trata o inciso X, sendo possível a imediata constrição judicial na forma do artigo 854, caput, do CPC.

Em síntese, é perfeitamente possível a penhora de saldo em caderneta de poupança no âmbito da jurisdição trabalhista, o que vai ao encontro dos princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor trabalhista.

Rafael Inácio | Advogado Di Ciero Advogados

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Tribunal Superior do Trabalho declara inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT

Tribunal Superior do Trabalho declara inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT

O parágrafo 5º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho trazido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), diz ser irrecorrível decisão monocrática do relator, que considere não preencher os requisitos de transcendência:

Art.896-A – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

(…)

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Com a intenção de inibir que as demandas fossem levadas à Corte Superior do Trabalho, o legislador exigiu que as partes em recurso de revista, demonstrassem a relevância social, política, econômica ou jurídica da causa, ultrapassando o interesse subjetivo das partes.

Quando o recurso de revista não é admitido pelo Tribunal Regional, a parte pode interpor agravo de instrumento para tentar que sua revista seja aceita para análise de uma das turmas do TST.

Ocorre, porém, que o parágrafo acima transcrito prevê que o agravo de instrumento em recurso de revista possa ser negado em decisão monocrática de ministro do TST, não podendo a parte recorrer para análise do colegiado da corte.

Partes e os órgãos do TST instauraram incidente por inconstitucionalidade do dispositivo legal. E, o colegiado do Tribunal Superior do Trabalho formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT. Assim, será possível a interposição de recurso contra decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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Congresso derruba veto presidencial à desoneração da folha de 17 setores

Congresso derruba veto presidencial à desoneração da folha de 17 setores

A desoneração da folha de pagamento será prorrogada até 31/12/2020. O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 4 de novembro, o veto do presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 e, no Senado Federal, 64 votos a 2.

A medida permite que as empresas optem em contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de salários. E foi incluída durante a instituição do Programa Emergencial de Manutenção de Empregos, Lei 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20.

Os 17 setores da economia beneficiados são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A derrubada do veto foi comemorada por empresários e trabalhadores dos setores beneficiados, pois ajuda a manter cerca de seis milhões de empregos.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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Governo lança programa Descomplica Trabalhista

Governo lança programa Descomplica Trabalhista

Foi lançado nesta quinta-feira, 22/10, o Descomplica Trabalhista, programa do Governo Federal que pretende desburocratizar o chamado “custo Brasil” e facilitar a vida de trabalhadores e empregadores.

Na cerimônia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu revisar mais de dois mil documentos do antigo Ministério do Trabalho. No ato, foram revogadas 48 portarias obsoletas da área do Trabalho; foi assinada a Nova Norma Regulamentadora 31 (NR 31), que trata especificamente da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura; e foi apresentado um módulo simplificado do eSocial, com menos campos para preenchimento.

No eSocial, o CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, e as regras de validação não impedem mais a transmissão de dados, evitando a cobrança de multas por atraso na entrega de informações.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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Governo prorroga mais uma vez os prazos para redução de jornada e salário, de suspensão de contrato de trabalho e do benefício emergencial

Governo prorroga mais uma vez os prazos para redução de jornada e salário, de suspensão de contrato de trabalho e do benefício emergencial

Foi publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial o Decreto nº 10.517, prorrogando mais uma vez os prazos para a redução de jornada de trabalho e de salário, de suspensão de trabalho e para o pagamento dos benefícios emergenciais, previstos na Lei 14.2020/2020.

Os acordos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão do contrato de trabalho podem ser prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, levando ao prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias.

Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos, até o máximo de 240 dias.

A concessão e o pagamento do benefício emergencial observarão as prorrogações de prazo previstas no Decreto, ficando condicionados às disponibilidades orçamentárias do Governo Federal.

Esta nova prorrogação estava sendo aguardada pelos empregadores que adotaram as medidas previstas na Medida Provisória nº936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, atual Lei 14.020/2020, visto que até o momento muitos setores da economia não retornaram às suas atividades normais ou encontram-se em dificuldade financeira e não têm como arcar com o pagamento integral da folha de pagamento. Isso é mais uma medida para se evitar o desemprego em massa, o que abalaria ainda mais a retomada de crescimento da economia.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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Gratificação de função não é incorporada mesmo após 10 anos

Gratificação de função não é incorporada mesmo após 10 anos

A Súmula nº 372 do TST prevê que “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”.

Nesta quinta-feira, dia 24/09/2020, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu de forma contrária ao previsto na súmula, quando julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos.

No voto do relator do processo, ministro Ives Gandra Filho, consta que a reforma trabalhista proibiu explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula e deixou claro que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido.

O desembargador convocado João Pedro Silvestrin foi voto vencido, por considerar que o direito do trabalhador já se havia consolidado, pois todos os fatos ocorreram antes da promulgação da reforma.

A reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho tem adiado a revisão de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, por conta do artigo 702, inciso I, alínea f, §3º e §4º d da CLT estar com a constitucionalidade em análise no Supremo Tribunal Federal (ADC 62).

O dispositivo em questão estabelece o quórum para o exame de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme e prevê que as sessões de julgamento sejam públicas, divulgadas com 30 dias de antecedência e com sustentação oral feita pelo Procurador Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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