Perícia para atestar insalubridade é dispensável quando empresa deixa de pagar a verba sem justificativa

Perícia para atestar insalubridade é dispensável quando empresa deixa de pagar a verba sem justificativa

Quando o empregador paga adicional de insalubridade em algum momento do contrato de trabalho, a situação de risco à saúde passa a ser presumida, não sendo necessária prova técnica para que o pagamento seja devido no caso de interrupção. Esse foi o entendimento da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, que confirmou sentença de 1º grau no processo 1001288-86.2019.5.02.0464.

O caso envolveu um hospital da região do ABC paulista e uma auxiliar de RH, que recebia adicional de insalubridade desde a admissão até julho de 2015, quando, sem qualquer justificativa, teve o pagamento interrompido e retomado apenas dois anos depois. Para receber os valores referentes a esse período, entre outras verbas, a trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista.

Na contestação e no recurso, a empresa solicitou que fosse produzida prova pericial no ambiente de trabalho para comprovar que não havia insalubridade e que o pagamento era uma mera liberalidade. Os juízos de 1º e de 2º grau não admitiram a produção de perícia.

De acordo com a desembargadora-relatora do processo, restou incontroverso que a reclamante não sofreu alteração das atividades ou do local de trabalho, e que a reclamada deixou de pagar o adicional de insalubridade por um curto espaço de tempo, sem ter buscado qualquer comprovação oportuna de modificação dos riscos no ambiente de trabalho.

Com isso, concluiu que a autora sempre trabalhou nas mesmas condições insalubres e destacou que a empresa que acredita ter eliminado as condições insalubres de trabalho deve tomar as devidas providências para que seja liberada do pagamento das verbas.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

 

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SisbaJud amplia possibilidade de buscas e bloqueios judiciais de ativos no Sistema Financeiro Nacional

SisbaJud amplia possibilidade de buscas e bloqueios judiciais de ativos no Sistema Financeiro Nacional

Desde o dia 25 de agosto de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central (BC) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituíram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), um sistema eletrônico que substitui o BacenJud, ampliando as possibilidades de buscas e bloqueios judiciais de ativos no Sistema Financeiro Nacional.

Através do referido sistema, os juízes poderão requerer diretamente às instituições financeiras, sem a intermediação do Banco Central (BC), informações mais detalhadas e minuciosas sobre os ativos de investigados, tendo, ainda, à sua disposição, opção de envio eletrônico de pedidos de informações básicas sobre contas e saldos, como já ocorria com o BacenJud.

Além disso, passaram a ser incluídas entre as informações que podem ser requisitadas eletronicamente pelos magistrados:

  • Extratos bancários;
  • Contratos de abertura de contas corrente e de investimento;
  • Faturas de cartões crédito;
  • Contratos de câmbio;
  • Cópias de cheques;
  • Extratos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O SisbaJud possibilita até mesmo o bloqueio eletrônico não só de ativos em conta corrente, como também de ativos mobiliários, tais quais ações e títulos de renda fixa.

O trânsito e a quantidade de informações, portanto, entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, será mais célere e completo, devendo resguardar, todavia, a segurança e o sigilo das informações.

Ricardo Romero | Advogado Di Ciero Advogados

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