Taxa de fiscalização da aviação civil: O que muda com a nova tabela

Desde o fim de março, passaram a valer novas regras para a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), por meio da entrada em vigor do anexo da Resolução 653 da Anac.

O novo documento reformulou os antigos 342 fatos geradores, os transformando em 25 TFACs, agrupadas pelo grau de complexidade do serviço prestado.
A mudança segue as premissas do Programa Voo Simples, criado pela ANAC e pelo Governo Federal para modernizar e desburocratizar o setor de aviação civil brasileiro.

Veja abaixo o que muda com a nova tabela da TFAC.

Registro e certificação de aeronaves

• Instituição de uma cobrança única para todo o processo de certificação.
• Redução significativa nos custos para registros de aeronaves, em virtude da simplificação dos serviços do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)
• Diminuição das taxas para os operadores aéreos, resultante das mudanças da MP Voo Simples;

Aeródromos

• Suspensão da cobrança de taxas de inspeção em aeroporto e de vistoria em empresas aéreas (segurança da aviação civil);
• Reajuste de valores para cadastro de aeródromos privados
• Instituição de taxa única para aeródromos públicos;
• Previsão de novas TFACs relacionadas à aprovação de programas de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

Profissionais da aviação

• Instituição de taxa única para inscrição em exame teórico de profissional de aviação civil;
• Definição de valores diferenciados para Profissionais de AVSEC e examinadores

Di Ciero Advogados