União Europeia passa a ter uma lei que regula a inteligência artificial

Entrou em vigor na última quinta-feira, 1º de agosto, a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), aprovada pelo Parlamento Europeu. A legislação regula os sistemas de IA e tem um alcance extraterritorial, aplicando-se a qualquer sistema que afete o mercado ou cidadãos da UE, independentemente de onde opera. A abordagem global e coordenada do AI Act provavelmente inspirará regulamentações futuras ao redor do mundo, incluindo no Brasil.

A lei categoriza as práticas de IA conforme seu nível de risco, proibindo aquelas que apresentam riscos inaceitáveis, como técnicas de manipulação subliminar que causem danos físicos ou mentais e a exploração de grupos vulneráveis.

Rafael Souza | Advogado de Di Ciero Advogados